REDE MUNICIPAL DE NITERÓI | Audiência - SEPE e Governo (21/12/2015)

Audiência entre SEPE-Niterói e Governo de Niterói

(21/12/2015) Como foi?

Governo refaz compromisso sobre concurso público para a Educação de Niterói.

Vamos cobrar! Leia relato abaixo da imagem a seguir.

Nesta segunda-feira que passou, 21/12/2015, aconteceu, após meses de demora, uma Audiência entre o SEPE-Niterói e o Governo de Niterói. Em resumo, os resultados foram os seguintes:

1) O Governo insistiu na tese da "crise econômica" e que tem que se ter "responsabilidade". Apresentaram que os gestores estão fazendo o máximo esforço para pagar os salários e benefícios dos servidores em dia. Daí, concluíram, repetidas vezes, de que 2016 será ano de austeridade, sem perspectivas de investimentos novos. O Governo enfatizou, reiteradas vezes, que a categoria deve ficar muito satisfeita por não ter os salários parcelados ou atrasados. Que cumprir com o atual compromisso do "peso da folha de pagamento" seria um imenso desafio dos gestores. O Governo falava da crise como se fôssemos nós, trabalhadores da educação, os culpados e que por isso deveríamos ficar muito satisfeitos em receber salários com perdas, mas em dia. Em diversos momentos a secretária de educação, professora Flávia Monteiro de Barros, enfatizava que o Sindicato tinha que "compreender" e ter "responsabilidade". O SEPE respondeu que não acredita e não compactua com tais pedidos de "compreensão" e "responsabilidade". A crise não foi feita pelos trabalhadores, então não aceitamos pagar por ela. E que o discurso de terror dos gestores não nos convence: existe uma crise econômica, porém, perante ela, o Governo tem que fazer escolhas políticas. O que é prioridade? Onde cortar? E o Governo de Niterói escolhe "pesar a mão" com os serviços públicos, mas é benevolente com os empresários, da construção civil por exemplo. A saída perante a crise é uma escolha política, e não aceitamos a escolha do Governo e não aceitamos rebaixar as pautas da Educação em nome de uma crise que é dos ricos e poderosos.

2) Sobre o concurso público: o Governo REFEZ COMPROMISSO com esta pauta fundamental. Afirmou que o estudo de impacto na folha está concluído, que o edital está previsto para fevereiro (podendo atrasar um pouco), com a seleção da empresa organizadora a ser feita. Sobre o quantitativo de vagas, o compromisso seria com o número de vagas previsto no Plano de Carreira de 2013 (em vigor), ou seja, reposição das vagas em aberto (por aposentadoria ou exoneração) mais a novas vagas criadas na aprovação do PCCS de 2013. Já as mil vagas de contrato temporária recém-abertas, o Governo alegou que seriam uma espécie de "tampão" enquanto o andamento do concurso estiver acontecendo. O SEPE, por seu lado, criticou o descumprimento do compromisso anterior, que dava o ano de 2015 como prazo. Cobramos que o tratamento do concurso seja acelerado, pois é inadmissível que permaneça a situação atual da Rede: milhares de profissionais contratados com baixos salários e menos direitos.

3) Sobre a pauta salarial - aumento real de salários: declararam que é pouco provável que haja maiores investimentos em 2016. Porém, RECONHECERAM QUE HÁ DÍVIDA do Governo com a categoria após 2015 com reajuste abaixo da inflação. Ou seja, RECONHECERAM QUE TEMOS PERDAS SALARIAIS que têm que ser repostas. Daí, se comprometeram a manter as negociações e buscar recursos para garantir, em 2016, no mínimo a reposição das perdas salariais (inflação não reposta de 2015 + inflação que se acumulará em 2016 = este índice provavelmente girará entorno de 12% = 5% de perdas de 2015 + 7% de inflação projetada para 2016). Os índices são o chamado IPCA, índice oficial de inflação do IBGE. Já na discussão sobre os auxílios-alimentação, o SEPE apresentou a pauta que tal auxílio seja pago a todos os servidores municipais (e não cortado para quem passa a receber mais de dois salários mínimos, como é hoje). O Governo não fez compromisso com esta pauta, embora não a tenha negado, as negociações devem prosseguir em 2016.

4) Adicionais Transitórios dos Aposentados: mais uma vez o Governo negou fazer justiça aos aposentados da Rede. A alegação de "falta de recursos" e "crise" apareceu novamente. O Governo alegou que fará o que diz o Plano de Carreira: incorporação dos Adicionais apenas em 2017.

5) Sobre as 30 horas: O GOVERNO ALEGOU NÃO SER MAIS CONTRA a pauta! Porém, alegaram que provavelmente não poderão avançar em 2016 por falta de recursos para investir (seria necessário fazer concurso extra, por exemplo). Após pressão do SEPE, se comprometeram a marcar uma reunião "técnica" para discutirmos quanto "custa" as 30 horas e, daí, formas de firmar compromisso com a pauta, mesmo tendo que fazer "em parcelas". A mesma reunião "técnica" serviria para discutir 1/3 de planejamento dos Professores II e migração dos Professores I para o regime de 40 horas (com adicional de dedicação exclusiva).

6) Mudança de nomenclatura de Merendeiras para Cozinheiras: o Governo, neste ponto, foi mais intransigente. Alegaram que há problemas técnicos para atender a reivindicação, além da atual "falta de recursos para investimentos".

7) Direitos das Duplas, RET's e contratos: o SEPE apresentou a pauta, que é clara - equiparação de direitos entre efetivos e contratos e direitos completos para as Duplas e RET's. No caso dos contratos, garantia dos auxílios alimentação e transporte, 1/3 de planejamento, falta abonada mensal, e salário equivalente ao nível de cada contratado (exemplo: se possui pós-graduação, tem que receber o piso dos efetivos neste nível). No caso das Duplas e RET's, garantia do direito à ausência por motivos médicos sem descontos, licença médica e regulamentação do pagamento em dias de recessos e feriados. O Governo reafirmou que 2016 não será ano de investimentos (a "crise"). Não firmou nenhum compromisso sobre tais pautas, embora não tenha sido claramente contrário a nenhuma delas.

8) Sobre 1/3 de planejamento para Professores II e migração dos Professores I para 40 horas: o Governo respondeu que "é muito pouco provável" que haja avanços em 2016, a desculpa sendo, novamente, a "crise" e "responsabilidade". Porém, o Governo afirmou que é a favor de encaminhar estas duas pautas e o fará quando a crise passar.

9) Educação de Jovens e Adultos: o Governo admitiu a importância de realizar, em 2016, o II Encontro Municipal da EJA de Niterói, com objetivo de discutir a proposta político-pedagógica desta importantíssima modalidade de ensino. E, neste sentido, a necessidade de reverter a tendência ao esvaziamento e fechamento da EJA de Niterói.

10) Bibliotecas Populares e Bibliotecas Escolares: o SEPE defendeu enfaticamente o absurdo da Rede de Bibliotecas Populares não terem orçamento previsto na FME. Até hoje o Governo não anunciou nenhum investimento significativo, para compra de acervo ou expansão para outros bairros, por exemplo. Também colocamos que as Bibliotecas Populares não são um projeto que substitua as Bibliotecas Escolares, praticamente inexistentes na Rede de Niterói. Criticamos a previsão de mais de 1 milhão de orçamento para o Salão da Leitura em 2016 e quase nada para as Bibliotecas Populares e Escolares. Neste momento o Governo anunciou que provavelmente não haverá Salão da Leitura em 2016. A secretária de educação, professora Flávia, alegou considerar justíssima a posição do SEPE sobre as Bibliotecas e anotou que o assunto será tratado como prioridade em uma próxima Audiência entre SEPE e Governo. Por fim, o SEPE denunciou uma recente lotação, por cessão, de um profissional da área da saúda na Coordenação das Bibliotecas Populares, isto no mesmo momento em que diversas RET's de Profissionais da Educação foram desfeitas pelo Governo como medida de "contenção de despesas".

11) Municipalização do CIEP Esther Botelho (Cantagalo) e construção da Escola Municipal Fagundes Varela (Engenho do Mato): o Governo alegou ser sensível às demandas das comunidades, mas reafirmou que não há recursos previstos para executar tais investimentos em 2016.

12) Assuntos gerais: como assuntos gerais, o SEPE cobrou do Governo sobre os contratos, destinos e transparência sobre a feirinha que funciona na EM Julia Cortines, em Icaraí. Consideramos problemático o uso de uma escola pública para a finalidade mencionada sem a devida transparência dos órgãos públicos. A resposta do Governo é que a situação está sendo apurada, pelo Ministério Público inclusive, e convidou o SEPE a acompanhar o caso.

12) Nova Audiência: por fim, ficou o compromisso de nova Audiência na terceira semana de fevereiro de 2016. Nela serão tratados várias pautas que, por falta de tempo, não puderam ser tratados com profundidade nesta Audiência de 21/12/15.

Cobraremos os compromissos!

Lutaremos para que os avanços saiam do papel!

Queremos mais!

Não aceitamos a lógica de pagarmos a conta de uma crise que não é nossa!

Vamos à luta!

SEPE-Niterói

REDE MUNICIPAL DE NITERÓI | Primeira versão das propostas de emendas do SEPE-Niterói à proposta de nova Carta Regimento

Propostas de Emendas do SEPE-Niterói à

Proposta do Governo de nova Carta Regimento

das Unidades Escolares do Município de Niterói

No dia 28 de setembro de 2015, segunda-feira, será discutida no Conselho Municipal de Educação uma proposta do Governo (FME) de nova Carta Regimento das Unidades Escolares do Município de Niterói. A discussão será feita no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, na Casa Amarela. O SEPE-Niterói apresentará uma série de emendas, relatadas abaixo, sobre a nova Carta Regimento. Todas nossas propostas vão no sentido de ampliar a democratização da gestão das Escolas e UMEI's, garantir melhores condições de trabalho para a categoria e uma educação pública de qualidade. Neste sentido, destacamos as emendas sobre as atribuições afins, que ou as suprimem da Carta Regimento ou impõem limites no que significam: é preciso dar um basta a esta brecha legal que permite exploração sem limites do trabalho da categoria, em especial dos/as Funcionários/as, ainda mais dos/as Merendeiros/as. Destacamos também emendas sobre o direito constitucional de greve como direito básico dos Profissionais da Educação (EAP's, Professores e Servidores) e sobre a não obrigatoriedade da frequência da categoria nos sábados letivos (para dar um fim a descontos indevidos).

Confira abaixo as propostas! -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

EMENDA GERAL SOBRE AS ATRIBUIÇÕES AFINS:

Alternativa 01: supressão dos termos “Executar outras atribuições afins” sempre que eles aparecem na Carta Regimento.

Alternativa 02 – Emendas para todos os termos “Executar outras atribuições afins” sempre que eles aparecem na Carta Regimento, assim: “Executar outras atribuições afins estritamente vinculadas às atribuições acima relatadas”.

EMENDA GERAL SOBRE O DIREITO DE GREVE:

Incluir como Incisos dos Artigos 94, 96 e 98 o seguinte: “Inciso – Exercício dos direitos constitucionais de organização, manifestação e greve”.

CRÍTICA ÀS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE COORDENAÇÃO DE TURNO, DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DO AUXILIAR DE PORTARIA:

É inaceitável que os Profissionais destes cargos tenham de cumprir atribuições de segurança tanto dos alunos quanto do patrimônio escolar sem remuneração adicional para tanto, dado a natureza de risco e insegurança inerente a tais atribuições.

TÍTULO III – DOS NÍVEIS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I – DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Emenda ao Parágrafo Único do Art. 11: “Em situações excepcionais e transitórias, a modulação a que se refere o caput poderá ser alterada, com a expressa anuência da FME/SEMECT, ouvida e sem contrariar as disposições da Direção, da Equipe de Articulação Pedagógica, do Conselho Escola-Comunidade e do colegiado de Profissionais da Educação da Unidade de Educação, e também sem contrariar as modulações de trabalho dos Profissionais da Educação estipuladas por legislação em vigor”.

CAPÍTULO II – DO ENSINO FUNDAMENTAL

Emenda ao Art. 14: “(...) com duração de nove anos, obrigatório e gratuito, laico e democrático, tem como objetivo (...)”.

Emenda ao Art. 14 – inclusão do novo inciso: “IV. O respeito aos direitos humanos e à diversidade da vida humana, compreendendo a diversidade étnica, de gênero, de sexualidade e das múltiplas culturas que existem em nossa sociedade”.

Emenda ao Parágrafo Único do Art. 18: “Em situações (...) o quantitativo máximo de alunos por grupo, poderá ser alterado, com a expressa anuência da FME/SEMECT ouvida e sem contrariar as disposições da Direção, da Equipe de Articulação Pedagógica, do Conselho Escola-Comunidade e do colegiado de Profissionais da Educação da Unidade de Educação, e também sem contrariar as modulações de trabalho dos Profissionais da Educação estipuladas por legislação em vigor”.

CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Emenda ao Parágrafo Único do Art. 29: “Em situações (...) a modulação a que se refere o caput poderá ser alterada, com a expressa anuência da FME/SEMECT ouvida e sem contrariar as disposições da Direção, da Equipe de Articulação Pedagógica, do Conselho Escola-Comunidade e do colegiado de Profissionais da Educação da Unidade de Educação, e também sem contrariar as modulações de trabalho dos Profissionais da Educação estipuladas por legislação em vigor”.

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO

Emenda ao Art. 40: “As Unidades Municipais de Educação de Niterói funcionam com a seguinte estrutura básica, de aplicação obrigatória a todas as Escolas de Ensino Fundamental, Unidades Municipais de Educação Infantil e Núcleos Avançados de Educação Infantil”.

Emenda ao Art. 41: “A modulação dos cargos das Unidades (...) que assegurem a estrutura, o bom funcionamento, a qualidade de vida, trabalho e estudo dos Profissionais da Educação e dos alunos e a consecução das finalidades e objetivos educacionais”.

Emenda ao Art. 41 – Inclusão de Parágrafo Segundo: “As Unidades de Educação farão pelo menos uma vez ao ano, no início de cada ano letivo, reunião do colegiado de Profissionais da Educação com as Direções das Unidades, ouvindo os Conselhos Escola-Comunidade, para diagnóstico e avaliação sobre a demanda de Profissionais da Educação para garantia do atendimento das modulações de trabalho dos cargos das Unidades de Educação Municipais”.

TÍTULO V – DO CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE (CEC)

Emenda ao Art. 42 – Supressão dos termos “político-partidário” e “racial” do caput do Artigo.

Emendas ao Art. 43:

- Supressão da determinação “(...) devendo a Associação ser filiada à Federação das Associações de Moradores de Niterói (FAMNIT)”.

- Inclusão – “(...) onde houver este segmento, e por membro volante indicado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE-RJ) a partir de eleição em Assembleia Geral deste Sindicato (...)”.

Emenda ao Art. 45: “A atuação dos membros do CEC objetiva, prioritariamente, a defesa dos interesses dos múltiplos atores sociais que compõem a Unidade de Educação de Niterói e da educação municipal de Niterói”.

Emenda ao Art. 45, Parágrafo Único: “O CEC se reunirá nas dependências da respectiva Unidade de Educação, sendo obrigatória a fixação regular, em locais visíveis à comunidade escolar, de avisos oficiais sobre as reuniões do CEC”.

TÍTULO VI – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

SEÇÃO I – DO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Emenda ao Art. 51, Inciso III: “Estudar e informar processos no âmbito de sua competência, sempre no interior de sua jornada legal de trabalho”.

CAPÍTULO IV – DO SUPERVISOR EDUCACIONAL, DO ORIENTADOR EDUCACIONAL E DO PEDAGOGO.

Emenda ao Art. 54, Inciso I: “Elaboração e acompanhamento, junto ao corpo de Profissionais da Educação, da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Educação de Niterói”.

Emenda ao Art. 54, Inciso VIII: “Identificar, orientar e encaminhar para serviços especializados e acompanhamentos necessários alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado, sempre junto a uma equipe multidisciplinar”.

Sobre o Art. 54, Inciso XIII, é preciso detalhar estas atribuições.

Emenda ao Art. 54, Inciso XIV: “Participar de grupos de trabalho (...) e programas de trabalho, dentro de sua carga horária semanal de trabalho e nos seus dias de trabalho”.

Emenda ao Art. 56, Inciso III: “Estudar, orientar e encaminhar às respectivas instituições os casos individuais identificados no processo de orientação e que necessitam de atendimento específico, sempre junto a uma equipe multidisciplinar”.

CAPÍTULO V – DOS PROFESSORES

Emenda ao Art. 57: “Aos professores compete a regência (...) de natureza pedagógica, sempre observada sua modulação de trabalho e a modulação de alunos do nível/modalidade de ensino e do Ciclo em que trabalha, conforme legislações em vigor”.

Emenda ao Art. 58, Inciso VI: “Participar de atividades educacionais internas ou externas (...) equilíbrio emocional, dentro de sua carga horária semanal de trabalho e nos  seus dias de trabalho, sem computar o tempo reservado a planejamento, estudo e avaliações”.

Emenda ao Art. 58, Inciso VII: “Propor estratégias pedagógicas (...) considerando a inclusão, a diversidade de etnias e raça, de gênero, de sexualidade e situação socioeconômica (...)”.

CAPÍTULO VII – DO GRUPO DE APOIO OPERACIONAL

SEÇÃO I – DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Emendas ao Art. 66 - Atribuições dos Merendeiros:

- Inciso VI – “Proceder à limpeza, lavagens e guarda de pratos e utensílios de cozinha” – suprime-se o termo “copa”.

- Inciso VII – “Dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha (...) insetos, restringindo-se esta disposição aos limites da cozinha”.

- Inciso VIII – “Zelar pela conservação e limpeza da cozinha, bem como dos equipamentos (...)” – Substitui-se o termo “local de trabalho” por “cozinha”.

SEÇÃO II – DOS SERVIÇOS GERAIS

Emenda ao Art. 67: suprimir o inciso VI, integralmente.

TÍTULO VIII – DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E DA FREQUÊNCIA

CAPÍTULO III – DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Emenda ao Art. 76 – Inclusão de Parágrafo Terceiro: “A frequência dos Profissionais da Educação a eventuais sábados letivos é facultativa em qualquer caso”.

CAPÍTULO IV – DA FREQUÊNCIA

Emenda ao Art. 78: “Nenhum Grupo de Referência das Unidades Escolares poderá ser dispensado (...), desde que não se confronte com os direitos de condições de trabalho dos demais Profissionais da Educação da Unidade ou que não se confronte com o direito constitucional de greve dos Profissionais da Educação Pública”.

Emenda ao Art. 79: “A FME/SEMECT deverá prover as Unidades Escolares com Profissionais da Educação em quantitativo suficiente (...) 200 dias/800 horas letivas, desde que não confronte o direito constitucional de greve dos Profissionais da Educação Pública”.

TÍTULO VIII – DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO

Emenda ao Art. 82 – inserção de Parágrafo Único: “É proibida a aplicação voluntária ou obrigatória de instrumentos de avaliação externa como instrumentos de avaliação interna nas Unidades de Educação do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, sob quaisquer argumentos, incluindo-se instrumentos preparatórios para as referidas avaliações externas”.

TÍTULO IX – DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS PROFESSORES

Emenda ao Art. 96 – inserção do Inciso X: “Participar na elaboração da proposta político-pedagógica e do planejamento de programas e currículos tanto da Unidade Escolar quanto da Rede Pública Municipal”.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS SERVIDORES

Emenda ao Art. 98 – inserção do Inciso IV: “Participar na elaboração da proposta político-pedagógica e do planejamento de programas e currículos tanto da Unidade Escolar quanto da Rede Pública Municipal”.

Emenda ao Art. 99, Inciso VI: supressão do trecho “(...) desde que não haja prejuízos dos direitos dos alunos”.

Emenda ao Art. 100, Inciso I: supressão do trecho “(...) o nome da Unidade de Educação, assim como”.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Emenda ao Art. 115: “Cabe à FME/SEMECT elaborar a Proposta Político-Pedagógica da Rede Municipal de Educação, em conjunto com os Profissionais da Educação da Rede, em um processo democrático e horizontal, estabelecendo (...)”.

Emenda ao Art. 118: “Os casos omissos nesta Carta Regimento serão resolvidos pelo Conselho Escola Comunidade, pela Direção da Escola, pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do RJ, em conjunto com FME/SEMECT (...)”.

EM MANUTENÇÃO

Os blogs do SEPE-Niterói estão em Manutenção

Por enquanto a categoria pode buscar informações na nossa página no Facebook, sempre atualizada: https://www.facebook.com/sepeniteroi

REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE NITERÓI | Mobilização!

Rede Municipal de Niterói - Calendário de Mobilização

Nesta semana de 09 a 11 de setembro o SEPE-Niterói convoca a categoria da Rede Municipal de Niterói para três atividades muito importantes da nossa luta coletiva em prol das nossas várias Pautas de Reivindicações. Confira no BANNER abaixo.

Contra o arrocho salarial e por mais direitos!

Pela aprovação do projeto de Plano Municipal de Educação!

1/3 de Planejamento para todos em 2016!

40 horas com Dedicação Exclusiva para o Magistério!

Garantir a migração para 40 horas dos/as Professores/as!

Mudança de nomenclatura Merendeiras-Cozinheiras!

30 horas para os Funcionários!

Valorização salarial!

Rodrigo, pague os Adicionais Transitórios aos Aposentados!

Reestruturação do IBASM ou Plano de Saúde subsidiado!

Manutenção e regulamentação da Bidocência!

Proibição de Terceirizações e da Meritocracia!

Limitação do número de mandatos das Direções de Escolas!

Revisão das modulações de trabalho!

Todos os direitos para as Duplas, RET's e Contratos!

Todos os direitos para os Profissionais Permutados!

Mais verbas para a Educação Pública já!

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Rede Estadual - Calendário de Mobilização

0% eu não aceito!

Vamos à luta contra o arrocho e por nossas pautas!

Confira o Calendário de Mobilização e Participe!

Não vamos pagar o ajuste fiscal de Dilma e Pezão!

Não aos 0%, por reajuste já de 20%

Não à obrigatoriedade dos sábados letivos

1/3 de Planejamento já

Pelas 30 horas dos Funcionários

Pezão, pague sua dívida com os Aposentados!

SEPE-Niterói | Boletim de Notícias - Rede Municipal de Niterói e Rede Estadual

SEPE-Niterói

- BOLETIM DE NOTÍCIAS -

Índice

RM de Niterói - Audiência com o Governo
RM de Niterói - Resoluções da Assembleia de 13/08
RM de Niterói - Audiência com a Gestão de Pessoas da FME
Rede Estadual - Boletim e Calendário de Mobilização
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Representantes da categoria na Audiência com o Governo. 

Rede Municipal de Niterói
AUDIÊNCIA COM O GOVERNO

No dia 11 de agosto de 2015, terça-feira, aconteceu Audiência entre o SEPE-Niterói (categoria) e representantes do Governo de Niterói. Estiveram presentes, pela categoria, dirigentes do SEPE-Niterói (Diogo de Oliveira, Andréa Peçanha, Dani Bornia, Quesia Rodrigues, Viviane Ramos e Oraide Peixoto) e representantes de Escolas e UMEI's da Rede Municipal (EM Altivo Cesar, UMEI Bezerra de Menezes e NAEI Ângela Fernandes). E pelo Governo, a secretária de Educação, profa. Flávia Monteiro de Barros, o presidente da FME, prof. José Henrique Antunes, a superintendente de Gestão de Pessoas da FME, profa. Vanderléa Nazareth, a superintendente de Desenvolvimento de Ensino, profa. Patrícia Gomes e o gestor financeiro da FME, Bruno Ribeiro.

Não foi uma Audiência fácil. Em resumo, a postura do Governo é de manter uma grande intransigência com as Pautas da categoria. Nenhuma concessão significativa foi feita. Mantém-se o discurso dos "problemas no orçamento", "crise econômica", "já fizemos muitos investimentos", etc. Enfim, as questões que foram possíveis serem abordadas na Audiência foram as seguintes: (1) Licenças Sindicais do SEPE-Niterói; (2) Questão Salarial e Auxílio Alimentação; (3) Plano Municipal de Educação de Niterói - migração das Professoras da Educação Infantil para 40 horas, 30 horas dos Funcionários, 1/3 de Planejamento e demais pautas; (4) Concurso Público; (5) Diversos problemas funcionais da categoria (Gestão de Pessoas da FME).

As respostas do Governo.

(1) Sobre a questão das licenças sindicais, a postura inicial do Governo foi de cortar as licenças sindicais do SEPE-Niterói de seis Profissionais da Educação licenciados para apenas dois. A alegação é que "há grande falta de Profissionais nas Escolas e UMEI's". Uma falácia de um Governo que não teve pudores em ampliar o processo de contratação temporária de Professores e Merendeiros, atingindo a marca de quase 40% de Profissionais contratados atualmente na Rede. A diminuição das licenças sindicais significaria um grave ataque à organização sindical da categoria, que limitaria o pleno funcionamento do SEPE-Niterói. Porém, após pressão, o Governo cedeu para a seguinte proposta: manutenção imediata de duas licenças sindicais e concessão de no mínimo mais quatro e até cinco licenças (totalizando seis Profissionais licenciados, envolvendo até sete matrículas) na transição entre os anos letivos de 2015 e 2016. Após a Audiência o SEPE-Niterói enviou ofício à Secretaria de Educação e FME lavrando este acordo relatado.

(2) Sobre a questão salarial, o SEPE-Niterói apresentou o protesto da categoria sobre o reajuste rebaixado de 5,5% aprovado pelo Governo. Além de configurar arrocho, sendo um reajuste abaixo da inflação, os 5,5% ainda provocou a perde do auxílio alimentação de vários Profissionais da Rede, em especial os Funcionários. Questionamos o Governo: esta é a política salarial final do Governo em 2015? Não haverá nenhuma concessão? A política é mesmo arrochar os salários, fazendo com que a categoria pague por uma crise que não é nossa? E os auxílios alimentação, o Governo manterá a enorme injustiça de diminuir salários de setores da categoria e do funcionalismo municipal? O SEPE-Niterói apresentou a proposta que o Governo: (a) concedesse até o fim do ano no mínimo o restante da reposição da inflação; (b) que se acabasse com o teto a partir do qual o auxílio alimentação é cortado, devolvendo, assim, o auxílio a todos que o perderam atualmente e no passado. A resposta do Governo repetiu o que parece ser um mantra: "crise", "orçamento limitado", "a situação está difícil". Por fim declarou que estudará a proposta sobre o auxílio alimentação. Mas não fez nenhum compromisso. Mantém-se, então, o arrocho.

(3) Sobre o Plano Municipal de Educação (PMEN), o SEPE-Niterói cobrou o compromisso do Governo de aprovar na Câmara dos Vereadores e o Prefeito sancionar na íntegra o projeto elaborado na Conferência Municipal de Educação. Tal projeto garante avanços em diversas pautas históricas da categoria: 30 horas dos Funcionários, valorização salarial, migração das Professoras da Educação Infantil para 40 horas, 1/3 de Planejamento plenamente garantido em 2016, mudança de nomenclatura de Merendeiras para Cozinheiras, reestruturação do IBASM ou concessão de Plano de Saúde subsidiado pela Prefeitura, licenças para estudos como direito e desde a graduação, regulamentação da Bidocência na Educação Infantil, proibição de políticas meritocracia e terceirização na Rede, limitação do número de mandatos das Direções de Escolas, 40 horas com Dedicação Exclusiva para todo o Magistério (Professores I do Ensino Fundamental e Professores II), Pedagogos e cargos do Grupo Técnico Científico e mais outras pautas.

A resposta do Governo foi que o projeto elabora na Conferência será enviado pelo Prefeito para a Câmara dos Vereadores sem alterações. Porém, o Governo não poderia fazer um compromisso de que este projeto seja aprovado na íntegra, "já que a Câmara é um poder independente do Governo". O SEPE-Niterói respondeu que para muitas questões a Câmara não é tão independente assim: o Governo tem maioria na Câmara e é comum que o que o Prefeito determina é aprovado tranquilamente por lá, como foi o caso do reajuste de 5,5%. Ou seja, se Rodrigo Neves se compromete publicamente com o projeto de PMEN elaborado na Conferência, o mais provável é que o mesmo seja aprovado! Tudo depende da posição política do Governo: Rodrigo Neves fará a concessão das diversas pautas histórias da categoria mencionadas mais acima? Os representantes do Governo na Audiência, ainda assim, não firmaram nenhum compromisso. O SEPE-Niterói cobrou que a secretária de Educação, professora Flávia, consiga uma agenda de Audiência entre categoria e Prefeito para tratar da questão do PMEN. A secretária relatou que faria o esforço, mas sem poder garantir de antemão que o Prefeito atenderia.

Sobre a questão da migração para 40 horas das Professoras da Educação Infantil, o Governo NÃO confirmou que a migração ocorrerá. Foi dito que a intenção é fazer, e antes do Concurso Público, porém sem o Governo firmar compromisso. O SEPE-Niterói fez a defesa da Pauta da categoria e sua urgência. São centenas de Professoras exploradas em Duplas Regências, com menos direitos. São outras centenas com duas matrículas que visualizam na migração a possibilidade de mais estabilidade, melhores salários e menos exploração da jornada de trabalho. Além de garantir a migração, é necessário também que o Governo elabore os critérios do processo de maneira democrática e transparente, ouvindo e envolvendo a categoria. Sobre a discussão dos critérios, nada foi adiantado pelo Governo, já que nem o processo em si está confirmado. Porém, após pressão, o Governo se comprometeu que, caso se confirme a migração, os critérios serão discutidos em uma Comissão entre Governo e categoria (SEPE-Niterói).

Sobre as 30 horas dos Funcionários, o SEPE-Niterói apresentou uma série de propostas de negociações e acordos que possam permitir e garantir a aprovação desta Pauta junto com o PMEN. O Governo recebeu as propostas, mas não estabeleceu nenhum compromisso.

(4) Sobre a questão do concurso público, o SEPE-Niterói fez uma série de cobranças: a data de publicação do edital; que o concurso contemple TODOS os cargos da categoria (Professores I e II, Pedagogos, Funcionários de Apoio Administrativo e de Apoio Operacional, Professores de Apoio NEE, Grupo Técnico-Científico e Grupo de Apoio Especializado); que o quantitativo de vagas permita a plena implementação do direito a 1/3 de Planejamento, a implementação das 30 horas dos Funcionários, que zere os contratos na Rede e que se priorize o concurso para os cargos de 40 horas. O Governo recebeu as propostas do SEPE-Niterói, mas não firmou nenhum compromisso. A única informação é que o concurso está confirmado, que será em 2015, e que estão garantidos os cargos de Professores I (em especial para a Educação Infantil) e de Merendeiras.

(5) Sobre os diversos problemas funcionais envolvendo a categoria (atrasos de enquadramentos, problemas de descontos de empréstimos consignados, a questão da não obrigação das Merendeiras em limpar os refeitórios, etc.), a FME marcou uma Audiência com o SEPE-Niterói e Superintendência de Gestão de Pessoas, para tratar dos assuntos e dar possíveis encaminhamentos. Tal Audiência já aconteceu, veja relato mais abaixo.

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Rede Municipal de Niterói

Resoluções da Assembleia de 13 de Agosto de 2015

(Dia de Luta e Paralisação)

E no dia 13 de agosto de 2015, uma quinta-feira, a categoria da Rede Municipal de Niterói realizou mais um Dia de Luta e Paralisação de 24 horas em prol de várias Pautas de Reivindicações. A principal atividade do Dia foi a Assembleia Geral da Rede. Confira abaixo as principais resoluções votadas pela categoria na Assembleia. A luta continua!

- Foi aprovado o Estado de Greve, que significa um processo de mobilização pela construção da greve na Rede Municipal de Niterói.

- Paralisação de 24 horas no dia de votação do Plano Municipal de Educação (PMEN), com Assembleia Geral da Rede, ATO de rua de pressão sobre o Poder Executivo e ATO na Câmara dos Vereadores. A data desta paralisação dependerá de quando será o dia de votação do PMEN na Câmara, que ainda não está confirmada. O SEPE-Niterói monitorará e convocará a categoria quando a data se confirmar.

- Abaixo-Assinado pela aprovação na íntegra do projeto de Plano Municipal de Educação (PMEN) elaborado na Conferência Municipal de Educação, que contempla muitas pautas da categoria. Já disponibilizamos uma Petição Online pela aprovação do PMEN que queremos, acesse e assine: https://secure.avaaz.org/po/petition/Vossas_Excelencias_Vereadores_da_Camara_Municipal_de_Niteroi_Aprovem_na_integra_o_documento_final_da_Conferencia_Municip/?sLAXYhb.

- Organização do "Mês da Educação", com debates, discussões pedagógicas, panfletagens e reuniões em diálogo com as comunidades escolares (alunos, pais, mães, responsáveis e movimentos sociais), mobilização nas escolas e atos descentralizados nos Polos e/ou nos bairros.

- Sobre a situação política do país, foi votada a resolução que o SEPE-Niterói repudia e luta contra as políticas econômicas e os ataques aos direitos que todos os Governos de plantão no país têm feito, tanto o governo Dilma quanto os governos estaduais e municipais.

- O SEPE-Niterói não apóia e orienta a categoria a não participar dos atos do dia 16 de agosto (da direita contra Dilma) e do dia 20 de agosto (atos governistas, de apoio ao governo Dilma).

- O SEPE-Niterói apóia e orienta a categoria a participar de atos independentes, dos trabalhadores, contra o ajuste fiscal e a política econômica de ataques dos governos (por exemplo os atos dos dias 18 de agosto e 25 de agosto, convocados pelos servidores públicos federais em greve e demais categorias em greve ou em luta).

- A Rede Municipal de Niterói apóia e se soma ao movimento de construção de uma greve geral dos trabalhadores no Brasil.

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Rede Municipal de Niterói

Audiência com a Gestão de Pessoas da FME

No dia 17 de agosto de 2015, uma segunda-feira, o SEPE-Niterói esteve em Audiência com a Superintendência de Gestão de Pessoas da FME para tratar de diversos problemas funcionais e dos direitos da categoria. Veja abaixo as questões que foram discutidas e acertadas:

1) Merendeiras não devem limpar os refeitórios! A Gestão de Pessoas se comprometeu a enviar um Ofício (já foi enviado, é o Ofício Circular 02/2015 da Presidência da FME) esclarecendo que as Merendeiras não são responsáveis pela limpeza dos refeitórios das Escolas/UMEI's. E mais: a responsabilidade das Merendeiras é de apenas retirar o lixo das cozinhas, não da Escola/UMEI. Em caso de dúvidas ou problemas, a categoria deve procurar o SEPE-Niterói.

2) Wi-Fi. Foi reafirmado o direito de todos os Profissionais da Educação terem acesso à senha do wi-fi das Escolas e UMEI's.

3) Direitos de Duplas e RET's. A FME se comprometeu a sempre pagar os recessos de julho para as Duplas, RET's e Contratos. Porém, a FME se recusa a regulamentar por escrito este direito. Além disso, não há compromisso de avanço em nenhum outro direito, como o pagamento dos pontos facultativos e feriados, por exemplo.

4) Concurso de Remoção. Está confirmado para o final do ano de 2015 o concurso de remoção dos Profissionais entre Unidades Escolares da Rede Municipal de Niterói.

5) Assédio Moral. Por proposta do SEPE-Niterói, a FME concordou em formar uma Comissão Permanente de Combate ao Assédio Moral na Rede Municipal de Niterói.

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Rede Estadual

Boletim e Calendário de Mobilização

Confira abaixo o Boletim do SEPE-Niterói para a Rede Estadual e o Calendário de Mobilização para a Rede.

Página 01

Página 02

Cartaz

REDE MUNICIPAL DE NITERÓI | Paralisação de 24 horas - 13 de Agosto!

Paralisação de 24 horas

13 de agosto de 2015, quinta-feira, é dia de luta!

Com Assembleia e ATO!

E discussão de INDICATIVO DE GREVE.

Contra o arrocho salarial! Pelo Plano Municipal de Educação de Niterói (PMEN) que queremos! Garantir no PMEN valorização salarial (cláusula dos 5 salários mínimos), 1/3 de Planejamento, 30 horas dos Funcionários, paridade real para os Aposentados, Mudança de Nomenclatura Merendeiras-Cozinheiras, Plano de Saúde subsidiado e licença para estudos como direito pleno!

A Assembleia Geral será a partir das 8h, no Sindicato dos Bancários de Niterói (Rua Evaristo da Veiga, 37, Centro, ao lado do Liceu Nilo Peçanha e da UMEI Alberto de Oliveira).

Lembrando das atividades que antecedem a paralisação: 05 de agosto Assembleias de Polo na Região do Barreto e na Região de Pendotiba. 11 de agosto Reunião de Representantes de Escolas/UMEI's no SEPE-Niterói.

A Assembleia Geral será a partir das 8 horas, no Sindicado dos Bancários de Niterói (Rua Evaristo da Veiga, 37, Centro, ao lado do Liceu Nilo Peçanha e da UMEI Alberto de Oliveira). Só a luta muda a vida!

SEPE-NITERÓI INFORMA | Calendário - Redes Estadual e Municipal de Niterói

Rede Municipal de Niterói

Rede Estadual

REDE MUNICIPAL DE NITERÓI | Resultados da Blitz na FME / E Assembleias de Polo marcadas para 29 de julho de 2015!

Resultados da Blitz na FME

Nesta segunda-feira, 27 de julho de 2015, no turno da tarde, o SEPE-Niterói realizou uma ação junto ao Governo de Niterói (a Blitz na FME). O objetivo era cobrar respostas sobre questões de interesse da categoria da Rede Municipal de Niterói.

As principais questões levantadas foram: (1) Se ocorrerá, ou não, o pagamento dos recessos das Duplas Regências; (2) Verificar problemas nos pagamentos, por parte da FME, de empréstimos consignados na folha de pagamento da categoria; (3) Marcação de Audiência de negociações entre Governo e categoria/SEPE; (4) Informar a nova Diretoria do SEPE-Niterói que tomará posse a partir de 01 de agosto de 2015 e solicitação sobre as licenças sindicais da categoria; (5) Levantamento de informações sobre a legislação dos reajustes dos auxílios transporte e alimentação do funcionalismo público de Niterói.

Na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia. Sérgio Perdigão (SEPE-Niterói),
Mônica Aquino (SEPE Regional I), Oraide Peixoto
(SEPE-Niterói) e Andréa Peçanha (SEPE-Niterói).
Danielle Bornia (SEPE-Niterói) foi a fotógrafa!

(1) Sobre o pagamento do recesso das Duplas Regências. A informação que obtivemos no Departamento de Pessoal (DP) da FME é de que provavelmente o pagamento dos recessos será feito, porém a confirmação por parte da Presidência da FME só sairá no dia 28 de julho, terça-feira.

(2) Sobre os empréstimos. De acordo com o DP da FME os empréstimos consignados em folha estão, de maneira geral, regularizados. Descontos feitos e repassados aos Bancos. O que estaria ocorrendo são problemas pontuais em alguns Bancos, principalmente o Santander, e que seriam de responsabilidade dos Bancos. No caso de persistirem problemas individuais, os Profissionais da Educação devem fazer contato com o DP da FME para cobrar orientações sobre como proceder em relação aos problemas nos Bancos.

Confirmação da Audiência para 11/08.

(3) Audiência com o Governo. Antes mesmo da Blitz o Governo procurou o SEPE-Niterói e marcou Audiência para o dia 11 de agosto, uma terça-feira, as 14 horas, na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. A Audiência foi confirmada em Ofício recebido do SEPE-Niterói.

(4) Nova Direção do SEPE-Niterói e licenças sindicais. Por meio de dois Ofícios, o SEPE-Niterói informou ao Governo que a partir de 01 de agosto de 2015 assumirá uma nova Direção Colegiada no Sindicato, que passará a responder pela entidade. Também foi solicitado alteração no quadro das licenças sindicais da categoria, a partir da renovação da Direção do SEPE-Niterói, da seguinte maneira: renovação das licenças de Andréa Peçanha e Quesia Rodrigues Frazão; troca das licenças de Elma Souza Teixeira, Oraide Peixoto e Danielle Bornia para a entrada em licença de Robson Wellington, Rejane Machado e Viviane Ramos; e a concessão de nova licença para Josiane Peçanha. As licenças sindicais são uma conquista da luta da categoria e visa garantir a plena organização do sindicato, assim potencializando o atendimento às demandas da categoria, as lutas e conquistas. A nova Direção Colegiada do SEPE-Niterói pode ser conhecida aqui: http://sepeniteroi.blogspot.com.br/p/diretoria-atual.html.

"Chá de cadeira" na Prefeitura!

(5) Informações sobre a legislação dos reajustes dos auxílios alimentação e transporte. A partir do reajuste miserável de 5,5% concedido pelo governo Rodrigo Neves ao funcionalismo municipal, o SEPE-Niterói vem estudando ações na Justiça visando cobrar indenizações com os prejuízos gerados por este reajuste. Um dos prejuízos é em relação aos auxílios alimentação e transporte: a inflação está disparada nos preços dos alimentos e as passagens de ônibus em Niterói tiveram reajuste de 10% em 2015, portanto acima do reajuste salarial do funcionalismo. Para instruir qualquer ação, o SEPE-Niterói está em busca das legislações municipais que, quando são do interesse dos funcionários públicos, são de difícil acesso. Por isso protocolamos pedido de esclarecimentos sobre a legislação na Prefeitura: o "chá de cadeira" que sofremos foi longo e penoso, pois ninguém na Prefeitura queria receber o Ofício. Somente com muita insistência nosso documento foi recebido, e mesmo assim através da burocracia de montagem de processo, o que torna a resposta mais lenta. Aguardaremos!

A luta continua! Assim foi o primeiro dia de volta do recesso da categoria, com sua Direção sindical batalhando por respostas às Pautas de Reivindicações e direitos. Não obtivemos muitos avanços, infelizmente. Por isso, e muito mais, a organização e luta coletiva da categoria são fundamentais! Só a luta trará conquistas!

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29 de Julho de 2015 - Quarta-Feira - Assembleias de Polo!

Nesta volta do recesso o SEPE-Niterói convoca a categoria da Rede Municipal de Niterói a retomarmos nossa Campanha Salarial e as lutas por nossos valorização e pelos nossos direitos! A primeira atividade, nesta semana de 27 a 31 de julho de 2015, será uma rodada de Assembleias de Polo: na Região de Santa Bárbara e na Região Oceânica.

--> Quarta-Feira - 29 de Julho - Manhã (10h) e Tarde (15h)
--> Polos: 1 - Santa Barbara e Região / 2 - Região Oceânica

Nas Assembleias de Polo debateremos: a situação de crise econômica do país e o arrocho salarial em Niterói (lembremos dos 5,5% de reajuste - vergonha); uma nova luta, pela aprovação do novo Plano Municipal de Educação de Niterói contemplando as Pautas da categoria; e INDICATIVO DE GREVE! São assuntos importantes de debatermos, por isso a participação do máximo de colegas da categoria é fundamental! PARTICIPE!